SAPL - Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Ato da Mesa nº 30, de 27 de outubro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: autoriza o vereador Fernando Cesar Silva do Nascimento (Fernando Nègre), acompanhado da assessora parlamentar Giovana Karolina Schneider, a cumprir Missão Oficial em Foz do Iguaçu/PR, entre os dias 30 a 31 de outubro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 45, de 24 de outubro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os senhores vereadores para a 34ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 44, de 24 de outubro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a 9ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 24 de outubro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: autoriza o prefeito de Marechal Cândido Rondon a ausentar-se do país no período compreendido entre 30 de outubro a 02 de novembro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 64, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Exonera servidora pública de provimento em comissão, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação para Audiência Pública nº 9, de 21 de outubro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: CONVOCAR a população para Audiência Pública, a ser realizada no dia 21 de outubro de 2025, as 19h00, na Sala de Sessões do Poder Legislativo Municipal, oportunizando momento adequado para autoridades e população em geral manifestar-se sobre os Projetos de Lei Complementar de nºs 06 e 07/2025, de autoria do Executivo Municipal, e o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, envolvendo propostas de alterações no Plano Diretor do município de Marechal Cândido Rondon, sendo a mesma aberta ao público, dentro dos limites de espaço físico do Plenário desta Casa de Leis, e transmitida ao vivo pelo canal oficial do Poder Legislativo no endereço www.marechalcandidorondon.pr.leg.br Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 63, de 20 de outubro de 2025 Ementa: Concede férias e a conversão de férias em pecúnia aos servidores públicos da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon abaixo relacionados, nos termos da Lei Complementar nº 141 de 10 de janeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 62, de 20 de outubro de 2025 Ementa: Nomear a servidora pública de provimento em comissão, para exercer o cargo de Assessora Parlamentar da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 61, de 20 de outubro de 2025 Ementa: Exonera servidor público de provimento em comissão, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 43, de 20 de outubro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os senhores vereadores para a 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 29, de 20 de outubro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: autoriza o vereador Cleiton Rodrigo Freitag (Gordinho do Suco), acompanhado do assessor parlamentar Eduardo de Amorin Kurtz, a cumprir Missão Oficial em Curitiba/PR, entre os dias 21 a 23 de outubro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 60, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Concede férias e a conversão de férias em pecúnia ao servidor público da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon abaixo relacionado, nos termos da Lei Complementar nº 141 de 10 de janeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 28, de 17 de outubro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: comunica o retorno ao Poder Legislativo Municipal do vereador Marciel Evandro Escher, em razão do pedido de exoneração do cargo de secretário municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, ocorrido na data de 17 de outubro de 2025, com efeitos a partir de 20 de outubro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 27, de 17 de outubro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: comunica o retorno ao Poder Legislativo Municipal da vereadora Marciane Maria Specht, em razão do pedido de exoneração do cargo de secretária municipal de Saúde, ocorrido na data de 17 de outubro de 2025, com efeitos a partir de 20 de outubro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 26, de 17 de outubro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: declara ponto facultativo no expediente do dia 30 de outubro de 2025, em razão do dia do servidor, comemorado em 28 de outubro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.632, de 16 de outubro de 2025 Ementa: Institui o Conselho Municipal de Turismo de Marechal Cândido Rondon - COMTUR - MCR conforme especifica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.631, de 14 de outubro de 2025 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 5.601, DE 15 DE AGOSTO DE 2025, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO, À ASSOCIAÇÃO LAR ROSAS UNIDOS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 42, de 14 de outubro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para participarem da 3ª Sessão Solene da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, a ser realizada no auditório da Acimacar no dia 29 de outubro de 2025, com início às 18h30, objetivando a entrega do Título de Cidadão Honorário ao Doutor Dietrich Rupprecht Seyboth. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 59, de 13 de outubro de 2025 Ementa: Designa servidores para exercerem as funções de Gestor de Contrato, Fiscal Administrativo de Contrato e Fiscal Técnico de Execução, decorrentes do Pregão Eletrônico nº 65/2025 do Poder Executivo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 41, de 10 de outubro de 2025 Ementa: Ementa: convoca os senhores vereadores para a 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.630, de 09 de outubro de 2025 Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ SUBSCRITORES, COM A FINALIDADE DE FORMALIZAR A CONSTITUIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE - CIPS AOS TERMOS DO REGIME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº. 11.107/2005 E SUA REGULAMENTAÇÃO, VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.629, de 09 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.628, de 09 de outubro de 2025 Ementa: REVOGA AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DO CECEDERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.627, de 09 de outubro de 2025 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.626, de 09 de outubro de 2025 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.625, de 09 de outubro de 2025 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.624, de 09 de outubro de 2025 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 58, de 09 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Regulamento da Câmara Jovem, anos 2025-2026, no âmbito do Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon/PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 40, de 08 de outubro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a 8ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 07 de outubro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: dispõe sobre a instituição do projeto "Conecta Jovem" no âmbito da Câmara Municipal, com o objetivo de apoiar, capacitar e aprimorar as atividades dos grêmios estudantis municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 07 de outubro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: concede o título de Cidadão Honorário de Marechal Cândido Rondon ao Cel. QOEM PM Valmir de Souza, em razão dos seus relevantes serviços prestados ao município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 39, de 03 de outubro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os senhores vereadores para a 31ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.623, de 02 de outubro de 2025 Ementa: altera o caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.680, de 12 de junho de 2006, que autoriza o Executivo Municipal, o Legislativo Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a firmar convênio com o Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro – Guarda Mirim, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.622, de 02 de outubro de 2025 Ementa: denomina de Estrada Rural Benno Vorpagel a via pública compreendida entre BR-163 e a Associação de Moradores da Linha Heidrich, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.621, de 02 de outubro de 2025 Ementa: inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Marechal Cândido Rondon o evento denominado “Festival de Dança”, realizado anualmente no mês de abril pelo Colégio Luterano Rui Barbosa, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.620, de 02 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON-COMUDER E A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.619, de 02 de outubro de 2025 Ementa: INCLUI O § 6º NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.422, DE 28 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PARA INCLUIR OS CONSELHEIROS TUTELARES ENTRE OS BENEFICIÁRIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.618, de 30 de setembro de 2025 Ementa: declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Tiro Rondonense (ATR), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 30 de setembro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: altera o artigo 82 da Resolução nº 02/2005, que instituiu o Regimento Interno desta Casa de Leis. Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 1, de 23 de dezembro de 2005
Portaria nº 57, de 29 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre os procedimentos e critérios a serem observados pela Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon no tratamento das demandas apresentadas por cidadãos e órgãos de controle. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 38, de 29 de setembro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os senhores vereadores para a 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 25, de 29 de setembro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: dispõe sobre os critérios para elaboração, protocolo, assinatura e encaminhamento de proposições dos vereadores, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 162, de 24 de setembro de 2025 Ementa: ACRESCENTA ARTIGOS E PARÁGRAFOS À LEI COMPLEMENTAR nº 026, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, E ALTERA DISPOSITIVOS DA MESMA LEI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 37, de 24 de setembro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a 7ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 56, de 23 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre as condições e critérios para a aquisição e gozo de férias pelo servidor público deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 55, de 23 de setembro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: nomeia os integrantes da Comissão Organizadora dos trabalhos da Câmara Jovem durante as sessões legislativas de 2025 e 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 23 de setembro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: concede o título de Cidadão Honorário de Marechal Cândido Rondon ao ex-vereador Alberto Cerni (Aba) em razão dos seus relevantes serviços prestados ao município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 36, de 22 de setembro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os senhores vereadores para a 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 24, de 17 de setembro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: autoriza o vereador Cristiano Luiz Metzner (Suko), acompanhado da assessora parlamentar Karyn Dayane Zick Noé Vacari, a cumprir Missão Oficial em Curitiba/PR, entre os dias 22 a 23 de setembro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 35, de 15 de setembro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os senhores vereadores para a 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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