SAPL - Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Edital de Convocação nº 67, de 05 de dezembro de 2022 Órgão: Luis Carlos Diesel - LCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 65, de 05 de dezembro de 2022 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para participarem da 3ª Sessão Solene da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, a ser realizada no dia 05 de dezembro de 2022, objetivando a entrega do Título de Cidadão Honorário ao Padre Amário José Zimmermann. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 26, de 05 de dezembro de 2022 Ementa: Antecipa a 39ª Sessão Ordinária para o dia 05 de dezembro de 2022, às 13 horas e define o expediente da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon no mesmo dia, em razão do jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 29 de novembro de 2022 Órgão: Luis Carlos Diesel - LCD Ementa: concede o título de Cidadão Honorário de Marechal Cândido Rondon ao Pastor Edmar da Silva Ramos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 66, de 28 de novembro de 2022 Órgão: Luis Carlos Diesel - LCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 71, de 24 de novembro de 2022 Ementa: Concede férias aos servidores públicos da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, nos termos da Lei Complementar nº 141 de 10 de janeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 64, de 22 de novembro de 2022 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a 23ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 25, de 22 de novembro de 2022 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: autoriza os Vereadores Pedro Rauber, Dorivaldo Kist (Neco) e Luis Carlos da Silva (Carlinhos), acompanhados do Diretor Egomar Schmidt, a cumprirem Missão Oficial em Curitiba/PR, entre os dias 29 de novembro a 03 de dezembro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.384, de 21 de novembro de 2022 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 63, de 21 de novembro de 2022 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.383, de 17 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.348, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.382, de 17 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I E II DA LEI Nº 5.272 – PLANO PLURIANUAL, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.381, de 17 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DISCIPLINA AS HIPÓTESES QUE ENSEJAM O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO OU ATIVIDADE ESPECIAL, NO ÂMBITO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 24, de 17 de novembro de 2022 Órgão: Luis Carlos Diesel - LCD Ementa: define o expediente da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon nos dias 24 e 28 de novembro e no dia 02 de dezembro de 2022, em razão dos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 62, de 16 de novembro de 2022 Órgão: Luis Carlos Diesel - LCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.380, de 14 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.379, de 14 de novembro de 2022 Ementa: REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS “PROVA ABERTA DE PESCA À CORVINA” E “TORNEIO DE PESCA ESPORTIVA AO TUCUNARÉ”, INTEGRANTES DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 147, de 14 de novembro de 2022 Ementa: ALTERA ALÍQUOTA DA TABELA I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.378, de 08 de novembro de 2022 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE MÉDICO VETERINÁRIO PARA ATENDIMENTO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.377, de 08 de novembro de 2022 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.373/2011, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – SMC, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA – FMIC, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS – CMPC, ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 61, de 08 de novembro de 2022 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a 22ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 60, de 08 de novembro de 2022 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a 21ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 70, de 07 de novembro de 2022 Ementa: Autoriza a concessão de diárias ao Vereador Vanderlei Caetano Sauer, visando o deslocamento para a Cidade de Foz do Iguaçú-PR, entre os dias 07 a 09 de novembro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 59, de 07 de novembro de 2022 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 23, de 07 de novembro de 2022 Órgão: Luis Carlos Diesel - LCD Ementa: declara ponto facultativo no expediente do dia 14 de novembro de 2022, na Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.376, de 27 de outubro de 2022 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.375, de 27 de outubro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 22, de 25 de outubro de 2022 Órgão: Luis Carlos Diesel - LCD Ementa: declara ponto facultativo no expediente do dia 1º de novembro de 2022, na Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 58, de 24 de outubro de 2022 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a 34ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 69, de 21 de outubro de 2022 Ementa: Concede férias aos servidores públicos da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, nos termos da Lei Complementar nº 141 de 10 de janeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 20 de outubro de 2022 Órgão: Luis Carlos Diesel - LCD Ementa: concede o título de Cidadão Honorário de Marechal Cândido Rondon ao Senhor Valdemar Eduardo Kaiser, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.374, de 18 de outubro de 2022 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI nº 5.022, DE 16 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO LOTE RURAL Nº 72-A E O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO ANTECIPADA DA ÁREA PERTENCENTE AO MESMO IMÓVEL, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 68, de 18 de outubro de 2022 Ementa: Concede progressão funcional vertical a servidora pública de provimento efetivo, Sara Munique Noal ocupante do Cargo de telefonista, nos termos da Lei Municipal nº 5.325, de 19 de abril de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 57, de 17 de outubro de 2022 Órgão: Luis Carlos Diesel - LCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 56, de 10 de outubro de 2022 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 67, de 03 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza a concessão de diárias a servidora pública de provimento efetivo, Aletuza Regina Vicente Scherer, ocupante do cargo de Assistente Legislativa e ao servidor de provimento em comissão, Egomar Schmidt, ocupante do cargo de Diretor Administrativo e de Recursos humanos, visando o deslocamento para a Cidade de Cascavel-PR, nos dias 05 e 06 de outubro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 55, de 03 de outubro de 2022 Órgão: Luis Carlos Diesel - LCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a 31ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.373, de 28 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.372, de 28 de setembro de 2022 Ementa: INSTITUI A NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 146, de 28 de setembro de 2022 Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.371, de 27 de setembro de 2022 Ementa: altera a denominação da Travessa Brasília, localizada na região central de Marechal Cândido Rondon, passando a denominar-se Rua Henrique Affonso Sturm, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda á Lei Orgânica nº 25, de 27 de setembro de 2022 Órgão: Luis Carlos Diesel - LCD Ementa: altera o §3º do artigo 21 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 54, de 26 de setembro de 2022 Órgão: Luis Carlos Diesel - LCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a 20ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 53, de 26 de setembro de 2022 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.370, de 22 de setembro de 2022 Ementa: AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO E A AQUISIÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL DE ÁREA DO IMÓVEL LOTE RURAL nº 111-G-A, DESTE MUNICÍPIO, PARA UTILIZAÇÃO COMO ÁREA INSTITUCIONAL, VIA URBANA E CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.369, de 22 de setembro de 2022 Ementa: declara de Utilidade Pública Municipal o Centro Assistencial da Diocese de Toledo Casa de Maria – Assistência à Criança e Adolescente, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 66, de 21 de setembro de 2022 Ementa: Concede a conversão de 10 (dez) dias de férias em pecúnia ao servidor público de provimento efetivo, Victor Eduardo Bertoldi Boff, ocupante do cargo de procurador jurídico da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 65, de 21 de setembro de 2022 Ementa: Concede férias aos servidores públicos da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, nos termos da Lei Complementar nº 141 de 10 de janeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 52, de 19 de setembro de 2022 Órgão: Luis Carlos Diesel - LCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação para Audiência Pública nº 8, de 14 de setembro de 2022 Órgão: Luis Carlos Diesel - LCD Ementa: CONVOCAR a população para Audiência Pública, a ser realizada no dia 28 de setembro de 2022, as 16h00, na Sala de Sessões do Poder Legislativo Municipal, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo Municipal, concernentes ao segundo quadrimestre de 2022, conforme preceitua o art. 9°, §4°, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sendo a mesma aberta ao público, dentro dos limites de espaço físico do Plenário desta Casa de Leis, e transmitida ao vivo pelo canal oficial do Poder Legislativo no endereço www.marechalcandidorondon.pr.leg.br Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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