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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 238, de 27 de outubro de 1966
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 237, de 27 de outubro de 1966
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 205, de 10 de setembro de 1966
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMPENHAR VERBA E TAXAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 236, de 20 de agosto de 1966
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 235, de 20 de agosto de 1966
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 234, de 20 de agosto de 1966
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 233, de 20 de agosto de 1966
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 232, de 20 de agosto de 1966
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 231, de 20 de agosto de 1966
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 230, de 20 de agosto de 1966
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 229, de 19 de agosto de 1966
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ARMÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 228, de 19 de agosto de 1966
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A AQUISIÇÃO DE UM CONJUNTO DE MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 227, de 19 de agosto de 1966
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 226, de 19 de agosto de 1966
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA MÁQUINA DE ESCREVER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 225, de 19 de agosto de 1966
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 224, de 19 de agosto de 1966
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 223, de 19 de agosto de 1966
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 222, de 19 de agosto de 1966
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO PROCURADOR PALMEIRINHO DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 221, de 19 de agosto de 1966
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA MÁQUINA DE ESCREVER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 220, de 19 de agosto de 1966
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: AUTORIZA O ÓRGÃO EXECUTIVO ADQUIRIR UMA CAMIONETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 218, de 30 de junho de 1966
Órgão: Poder Legislativo - PL Ementa: ELEVA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 214, de 30 de junho de 1966
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: AUTORIZA COMPRA DE LOTE URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 213, de 30 de junho de 1966
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 212, de 30 de junho de 1966
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: CRIA UM ABONO DE EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 211, de 30 de junho de 1966
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: CRIA O CARGO DE "AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 208, de 17 de junho de 1966
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO AO EX-PROFESSOR ROBERTO GRAFF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 207, de 25 de maio de 1966
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: CRIA E REGULAMENTA O "SERVIÇO MUNICIPAL DE TELEFONES (SMT)". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 203, de 03 de maio de 1966
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: DOA LOTES URBANOS À C.N.E.G. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 202, de 29 de abril de 1966
Órgão: Poder Legislativo - PL Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 199, de 25 de abril de 1966
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 40.000.000. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 204, de 11 de abril de 1966
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ, MEDIANTE AS CONDIÇÕES E GARANTIAS QUE ESPECIFICA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 198, de 11 de abril de 1966
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 153 DE 23 DE ABRIL DE 1965. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 197, de 07 de março de 1966
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: ALTERA VALORES DA TABELA "E" - IMPOSTO DE LICENÇA - LEI Nº 1 DE 21/12/1961. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 195, de 07 de março de 1966
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1961. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 193, de 31 de dezembro de 1965
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM REFORÇO DE VERBAS EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 192, de 31 de dezembro de 1965
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 191, de 31 de dezembro de 1965
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: AUTORIZA O ÓRGÃO EXECUTIVO A MANDAR CONSTRUIR UMA CADEIA E DELEGACIA DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 189, de 31 de dezembro de 1965
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 188, de 31 de dezembro de 1965
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 187, de 31 de dezembro de 1965
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES AOS FUNCIONÁRIOS DA MUNICIPALIDADE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 186, de 31 de dezembro de 1965
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 185, de 31 de dezembro de 1965
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: AUTORIZA A EMISSÃO DE SELOS MUNICIPAIS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 184, de 31 de dezembro de 1965
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 183, de 31 de dezembro de 1965
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 182, de 31 de dezembro de 1965
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 181, de 31 de dezembro de 1965
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 180, de 31 de dezembro de 1965
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 179, de 31 de dezembro de 1965
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 178, de 31 de dezembro de 1965
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 177, de 31 de dezembro de 1965
Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |