SAPL - Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria nº 17, de 04 de março de 2024 Ementa: Cassa férias do servidor público da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon abaixo relacionado, nos termos da Lei Complementar nº 141 de 10 de janeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 7, de 04 de março de 2024 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a 5ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 3, de 04 de março de 2024 Ementa: Define normas e critérios para Avaliação de Desempenho de Servidores efetivos nomeados em estágio probatório, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 16, de 01 de março de 2024 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: designa o servidor público Alexandre Habowski da Costa, ocupante do cargo de Auxiliar de Manutenção e Almoxarifado, para responder pelo setor de patrimônio, frotas e almoxarifado, sendo responsável pela organização, armazenamento, controle e distribuição do setor da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 2, de 01 de março de 2024 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: autoriza os Vereadores Cleiton Rodrigo Freitag (Gordinho do Suco), Valdecir Schons (Paleta) e Dorivaldo Kist (Néco) a cumprirem Missão Oficial em Curitiba/PR, entre os dias 05 a 08 de março de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 6, de 26 de fevereiro de 2024 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.501, de 23 de fevereiro de 2024 Ementa: altera o §1º do artigo 2º da Lei nº 4.665, de 22 de maio de 2014, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.500, de 23 de fevereiro de 2024 Ementa: dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon no exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.499, de 23 de fevereiro de 2024 Ementa: reajusta os subsídios dos ocupantes de cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.498, de 23 de fevereiro de 2024 Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.497, de 23 de fevereiro de 2024 Ementa: ALTERA O § 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.422, DE 28 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER PAGO, AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DO CARGO, POR MEIO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.496, de 23 de fevereiro de 2024 Ementa: ALTERA VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.495, de 23 de fevereiro de 2024 Ementa: FIXA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS – ACE E ALTERA TABELA DO ANEXO V, DA LEI Nº 4.351, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 15, de 23 de fevereiro de 2024 Ementa: Nomear em estágio probatório Evelyn Caroline dos Santos, para ocupar o cargo de Recepcionista da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.494, de 22 de fevereiro de 2024 Ementa: AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE E A ASSOCIAÇÃO PROJETO VIDA E ESPERANÇA - APROVE, PARA ARRECADAÇÃO DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.493, de 22 de fevereiro de 2024 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL nº 4.423, DE 28 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.492, de 22 de fevereiro de 2024 Ementa: Cria o Programa "Inova Marechal" como política pública de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico no ambiente produtivo no âmbito do município de Marechal Cândido Rondon, cria o Conselho e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 14, de 22 de fevereiro de 2024 Ementa: Concede férias e a conversão de férias em pecúnia aos servidores públicos da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon abaixo relacionados, nos termos da Lei Complementar nº 141 de 10 de janeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.491, de 21 de fevereiro de 2024 Ementa: DECLARA O “ACAMPAMENTO PAIS E FILHOS” COMO EVENTO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 153, de 21 de fevereiro de 2024 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 10 de janeiro de 2022, que dispõe sobre regime jurídico único dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, do Poder Executivo e suas autarquias e fundações pública. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 5, de 20 de fevereiro de 2024 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a 1ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 13, de 19 de fevereiro de 2024 Ementa: Concede férias a servidora pública da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon abaixo relacionada, nos termos da Lei Complementar nº 141 de 10 de janeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 12, de 19 de fevereiro de 2024 Ementa: Nomear em estágio probatório Alexandre Habowski da Costa, para ocupar o cargo de Auxiliar de Manutenção e Almoxarifado da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 4, de 19 de fevereiro de 2024 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.490, de 15 de fevereiro de 2024 Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação para Audiência Pública nº 3, de 15 de fevereiro de 2024 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: CONVOCAR a população para Audiência Pública, a ser realizada no dia 27 de fevereiro de 2024, com início às 17h00, no auditório da Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos de Marechal Cândido Rondon (AREA-MCR), localizado na Rua D. João VI, 1244, centro, no Município de Marechal Cândido Rondon, para oportunizar o momento adequado tanto para representantes de entidades, associações, empresas e população em geral sobre a tramitação, deliberação e aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, de autoria do Vereador Rafael Heinrich e que dispõe sobre a padronização de lixeiras nos passeios públicos da zona urbana, incentivo a ampliação da oferta destas lixeiras padronizadas por parte do Poder Executivo, empresas, instituições ou pessoas físicas no âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 11, de 14 de fevereiro de 2024 Ementa: Comunica o não comparecimento do candidato convocado para apresentação de documentos conforme edital de convocação nº 01/2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 3, de 14 de fevereiro de 2024 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para participarem da 1ª Sessão Solene da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, a ser realizada no Plenário desta Casa de Leis no dia 23 de fevereiro de 2024, com início às 19h30, objetivando a entrega do Título de Cidadão Honorário ao Senhor Elias José Zydek. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.489, de 09 de fevereiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 2, de 08 de fevereiro de 2024 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 10, de 07 de fevereiro de 2024 Ementa: Concede progressão funcional vertical aos servidores públicos de provimento efetivo da Câmara Municipal, nos termos das Leis Municipais nº 5.325, de 19 de abril de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação para Audiência Pública nº 2, de 06 de fevereiro de 2024 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: CONVOCAR a população para Audiência Pública, a ser realizada no dia 28 de fevereiro de 2024, as 14h00, na Sala de Sessões do Poder Legislativo Municipal, para demonstração e avaliação de gastos com saúde por parte da Secretaria Municipal de Saúde do Poder Executivo Municipal, concernentes ao terceiro quadrimestre de 2023, conforme preceitua o art. 36, §5º, da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, sendo a mesma aberta ao público, dentro dos limites de espaço físico do Plenário desta Casa de Leis, e transmitida ao vivo pelo canal oficial do Poder Legislativo no endereço www.marechalcandidorondon.pr.leg.br Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação para Audiência Pública nº 1, de 06 de fevereiro de 2024 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: CONVOCAR a população para Audiência Pública, a ser realizada no dia 27 de fevereiro de 2024, as 14h00, na Sala de Sessões do Poder Legislativo Municipal, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo Municipal, concernentes ao terceiro quadrimestre de 2023, conforme preceitua o art. 9°, §4°, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sendo a mesma aberta ao público, dentro dos limites de espaço físico do Plenário desta Casa de Leis, e transmitida ao vivo pelo canal oficial do Poder Legislativo no endereço www.marechalcandidorondon.pr.leg.br Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 1, de 05 de fevereiro de 2024 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: em razão do Carnaval e Cinzas, declara ponto facultativo na Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon/PR no expediente dos dias 12 e 13 de fevereiro e no período matutino do dia 14 de fevereiro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 1, de 05 de fevereiro de 2024 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a 1ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 9, de 02 de fevereiro de 2024 Ementa: Suspende as concessões e entregas de honrarias no período compreendido entre os dias 01 de abril de 2024 a 31 de outubro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 8, de 31 de janeiro de 2024 Ementa: Cassa férias dos servidores públicos da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon abaixo relacionados, nos termos da Lei Complementar nº 141 de 10 de janeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2024 Ementa: Nomeia Victor Kressin para o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 6, de 24 de janeiro de 2024 Ementa: Exonera servidora pública de provimento em comissão, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 24 de janeiro de 2024 Ementa: Concede férias e a conversão de férias em pecúnia aos servidores públicos da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon abaixo relacionados, nos termos da Lei Complementar nº 141 de 10 de janeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 22 de janeiro de 2024 Ementa: Concede férias ao servidor público de provimento efetivo, Luiz Carlos Diesel, ocupante do cargo de oficial legislativo da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, no dia 26 de janeiro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 22 de janeiro de 2024 Ementa: Autoriza a concessão de 3,5 diárias aos vereadores Rafael Cristiano Heinrich e Cristiano Luis Metzner e ao servidor de provimento em comissão Eder Tiago melo, ocupante do cargo de assessor parlamentar, por ocasião de seu deslocamento a cidade de Curitiba nos dias 23 a 26 de janeiro para participarem de curso com o tema ”Início das atividades legislativas e executivas em ano eleitoral”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 22 de janeiro de 2024 Ementa: Cassa cinco dias das férias do servidor público de provimento em comissão, Eder Tiago Melo, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 16 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a aquisição de produtos e serviços deste Poder Legislativo, em especial, através de dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem como, regulamenta sua forma eletrônica e estabelece procedimento para aquisição quando destinados a microempresa e empresa de pequeno porte. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.488, de 21 de dezembro de 2023 Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: Institui o Programa Educacional de Incentivo a Sustentabilidade e uso consciente da água - PROÁGUA, no município de Marechal Cândido Rondon e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.487, de 21 de dezembro de 2023 Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR ÁREA DE SUA PROPRIEDADE, MEDIANTE DOAÇÃO, PARA INSTITUIÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 152, de 21 de dezembro de 2023 Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública, dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária no Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.486, de 19 de dezembro de 2023 Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: Autoriza a cedência de imóvel para o Clube Ornitologico Oeste Paranaense, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.485, de 19 de dezembro de 2023 Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: inclui a “Feijoada da APAE” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.484, de 19 de dezembro de 2023 Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 4.084, de 07 de julho de 2009, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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