Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/5/publicacao____dioenet___plenus_sistemas___diarios_eletronicos_-_edicao__2854.pdf da norma Portaria-OLLCD nº 53, de 05 de setembro de 2023 (Portaria-OLLCD nº 53, de 05 de setembro de 2023)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Portaria-OLLCD nº 53, de 05 de setembro de 2023