Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/25/publicacao_no_diario_oficial_do_ato_da_mesa_no_1.2025.pdf da norma Ato da Mesa-OLLCD nº 1, de 08 de janeiro de 2025 (Ato da Mesa-OLLCD nº 1, de 08 de janeiro de 2025)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Ato da Mesa-OLLCD nº 1, de 08 de janeiro de 2025