Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/21/publicacao_no_diario_oficial.pdf da norma Edital de Convocação para Audiência Pública-OLLCD nº 6, de 05 de junho de 2024 (Edital de Convocação para Audiência Pública-OLLCD nº 6, de 05 de junho de 2024)
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Norma Juridica
Edital de Convocação para Audiência Pública-OLLCD nº 6, de 05 de junho de 2024