Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/13/ato-me_no_01.2024_-_publicacao.pdf da norma Ato da Mesa-OLLCD nº 1, de 05 de fevereiro de 2024 (Ato da Mesa-OLLCD nº 1, de 05 de fevereiro de 2024)
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PUBLICAÇÃO
Norma Juridica
Ato da Mesa-OLLCD nº 1, de 05 de fevereiro de 2024