Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2019 | Proposição transformada em lei | 13/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2019
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
07/01/2020
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado Lei n.º 5151, de 13 de dezembro de 2019