Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2019 | Proposição transformada em lei | 09/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2019
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GPRE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei lançada e arquivada