Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2017 | PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA JURÍDICA | 21/08/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2017)

Tramitação

Data Tramitação

21/08/2017

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJUR

Unidade Destino

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Data Encaminhamento

21/08/2017

Data Fim Prazo

21/08/2017

Status

PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA JURÍDICA

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Favorável