Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 13/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GPRE
Unidade Destino
Poder Executivo - PEXE
Data Encaminhamento
13/04/2026
Data Fim Prazo
06/05/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação