Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2026 | Proposição transformada em lei | 02/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
02/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n° 5.675//2026.