Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2026 | Proposição transformada em lei | 26/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
26/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n° 5.670/2026.