Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Comissão Permanente - CPER
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para manifestação das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização.