Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 | PROJETO ENCAMINHADO PARA PROCURADORIA JURÍDICA | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJUR
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
PROJETO ENCAMINHADO PARA PROCURADORIA JURÍDICA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição lida em plenário e baixada à Procuradoria Jurídica e a Comissão de Justiça e Redação.