Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025 | Proposição transformada em lei | 16/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
07/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado na Lei nº 5652/2025