Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025 | Proposição transformada em lei | 11/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
11/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n° 5.647/2025.