Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025 | Proposição transformada em lei | 11/11/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/11/2025
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GPRE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
12/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo publicado, incluído no sistema e proposição arquivada