Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 39 de 2025 | Proposição transformada em lei | 28/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 39 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/10/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.626.2025