Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025 | PROJETO ENCAMINHADO PARA PROCURADORIA JURÍDICA | 27/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/10/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJUR
Data Encaminhamento
27/10/2025
Data Fim Prazo
Status
PROJETO ENCAMINHADO PARA PROCURADORIA JURÍDICA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição lida em plenária e baixada a Procuradoria Jurídica e a comissão de Justiça e Redação.