Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025 | Proposição transformada em lei | 15/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
15/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n° 5.622/2025.