Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 46 de 2025 | Proposição transformada em lei | 02/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 46 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/10/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
15/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado na lei nº 5.620, de 2 de outubro de 2025 e arquivado projeto.