Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 44 de 2025 | Proposição transformada em lei | 09/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
09/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n° 5.614/2025.