Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2025 | Proposição transformada em lei | 12/08/2025 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

12/08/2025

Unidade Local

Poder Executivo - PEXE

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

15/08/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Sancionado na Lei Complementar nº 160/2025