Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2025 | Proposição transformada em lei | 07/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/07/2025
Unidade Local
Oficial Legislativo - OLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
07/07/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n° 5.599/2025.