Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 | Transformada em lei com veto parcial | 03/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/07/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GPRE
Data Encaminhamento
03/07/2025
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n° 5.597/2025.