Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2017 | PARECER CONTRÁRIO DA PROCURADORIA JURÍDICA | 24/05/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2017)

Tramitação

Data Tramitação

24/05/2017

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJUR

Unidade Destino

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Data Encaminhamento

24/05/2017

Data Fim Prazo

24/05/2017

Status

PARECER CONTRÁRIO DA PROCURADORIA JURÍDICA

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Devolução do projeto com manifestação.