Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2025 | Proposição transformada em lei | 08/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
28/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado na Lei n.º 5578/2025