Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 55 de 2024 | Proposição transformada em lei | 06/01/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 55 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/01/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
06/01/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n° 5.557/2024.