Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 | Proposição transformada em lei | 10/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2024
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5545.2024