Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 | Proposição transformada em lei | 02/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2024
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
02/09/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n° 5.533/2024.