Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2024 | Proposição transformada em lei | 04/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/06/2024
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
12/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado na Lei n.º 5523, de 04 de junho de 2024