Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024 | Proposição transformada em lei | 06/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2024
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5520/2024