Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024 | Proposição transformada em lei | 03/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2024
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
06/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado na Lei n.º 5.518, de 03 de junho de 2024