Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2024 | Proposição transformada em lei | 30/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2024
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
13/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado na Lei n.º 5.511, de 30 de abril de 2024 e arquivado projeto