Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2024 | Proposição transformada em lei | 17/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2024
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
22/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado na Lei n.º 5.510, de 17 de abril de 2024