Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2024 | Proposição transformada em lei | 18/04/2024 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2024
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
22/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado na Lei n.º 155, de 18 de abril de 2024