Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2024 | Proposição transformada em lei | 21/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2024
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
21/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n° 5.503, de 14 de março de 2024.