Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 63 de 2023 | Proposição transformada em lei | 12/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 63 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2024
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
13/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado na Lei n.º 5.502, de 12 de março de 2024 e projeto arquivado