Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2024 | Proposição transformada em lei | 23/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2024
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
13/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado na Lei n.º 5495, de 23 de fevereiro de 2024 e arquivado