Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 71 de 2023 | Proposição transformada em lei | 15/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 71 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/02/2024
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
21/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado na Lei 5490, de 15 de fevereiro de 2024