Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023 | Proposição transformada em lei | 18/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2023
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
22/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada na Lei n.º 5.482, de 18 de dezembro de 2023