Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023 | Proposição transformada em lei | 18/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

18/12/2023

Unidade Local

Poder Executivo - PEXE

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

22/12/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Sancionada na Lei n.º 5.482, de 18 de dezembro de 2023