Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 43 de 2023 | Proposição transformada em lei | 05/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 43 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2023
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
05/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n° 5.463/2023.