Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023 | Proposição transformada em lei | 10/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/10/2023
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GPRE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
10/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n° 5.451/2023.