Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 | PROJETO ENCAMINHADO PARA PROCURADORIA JURÍDICA | 09/10/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

09/10/2023

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PJUR

Data Encaminhamento

10/10/2023

Data Fim Prazo

 

Status

PROJETO ENCAMINHADO PARA PROCURADORIA JURÍDICA

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para parecer da Procuradoria Jurídica.