Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023 | Proposição transformada em lei | 30/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/06/2023
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
18/07/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado na Lei nº 5.434, de 30 de junho de 2023