Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2023 | Proposição transformada em lei | 12/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/06/2023
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.426.2023