Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023 | Proposição transformada em lei | 06/03/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 02/2023, relativo ao Parecer do TCE nº 01/2023, votado em 06 de março de 2023, na 5ª Sessão Ordinária