Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2022 | Proposição transformada em lei | 01/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
01/09/2022
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
12/09/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado na lei n.º 5365, de 01 de setembro de 2022